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What is Código Penal Brasileiro? Description of Código Penal Brasileiro 1644 chars
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O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.
Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.
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Funcionalidades do App:
- Busca por palavras-chave;
- Possibilita enviar e-mails com os capítulos;
- Possibilidade de criar suas anotações;
- Possibilidade de criar suas anotações de áudio;
- Adição de capítulos aos favoritos;
- Não necessita de acesso a internet;
- Testado em aparelhos com 3.1.3 instalado
- Entre outras funcionalidades;
- Leitura em tela cheia;
- Leitura em modo noturno;
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Product details of Código Penal Brasileiro
- App Name:
- Código Penal Brasileiro
- App Version:
- 6.4
- Developer:
- F&E System Apps
- Legitimacy Score:
- 17.0/100
- Safety Score:
- 18.5/100
- Content Rating:
- 4+ Contains no objectionable material!
- Category:
- Reference
- Language:
- EN PT ES
- App Size:
- 10.52 MB
- Price:
- $1.99
- Bundle Id:
- CodigoPenal
- Relase Date:
- 25 August 2010, Wednesday
- Last Update:
- 24 February 2023, Friday - 08:54
- Compatibility:
- IOS 10.0 or later
Update for compatibility with iOS 16.